RMS 74383 - DECISAO

RMS 74383 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 12.06.2024; recurso em 04.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90 e do art. 219 do CPC; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: CLEUZA BENITES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade, Efeito Suspensivo, Pedido Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade Efeito Suspensivo Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

CLEUZA BENITES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 admissibilidade do efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito
  3. 3 prejuízo do pedido liminar

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 12.06.2024; recurso em 04.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90 e do art. 219 do CPC; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.