RMS 75189 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido (falta de guia e comprovante de pagamento) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, situação que exige agravo interno e torna a via recursal inadequada.
- Parties
- Recorrente: D. C. L. RESTAURANTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Em Mandado De Segurança, Custas Processuais, Taxa Federal, Deserção, Preparo, Agravo Interno, Competência, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
D. C. L. RESTAURANTE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 possibilidade de diferimento de custas pelo tribunal de origem versus taxa federal instituída por lei
- 3 inadmissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido (falta de guia e comprovante de pagamento) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, situação que exige agravo interno e torna a via recursal inadequada.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Deserção do recurso
- Não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança
Full Case Text
Judgment text and source record
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