RMS 75888 - DECISAO
O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática e não houve prévia impugnação por Agravo Interno, acarretando indevida supressão de instância; por consequência, nos termos das normas constitucionais, infraconstitucionais e do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Recurso Em Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
- 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno
- 3 Risco de supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade
Ratio Decidendi
O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática e não houve prévia impugnação por Agravo Interno, acarretando indevida supressão de instância; por consequência, nos termos das normas constitucionais, infraconstitucionais e do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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