RMS 74791 - ACORDAO

RMS 74791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência desta Corte, é incabível estender a pontuação decorrente de questões anuladas por decisões judiciais individuais (mandados de segurança) a terceiros, por força do princípio de que a coisa julgada vincula apenas as partes (art. 506 CPC); ademais, eventual fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não pode ser analisado pelo STJ quando o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Filipe Arraes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Decadência, Coisa Julgada E Efeitos Entre Partes, Aplicação De Edital (item 17.8)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Decadência Coisa Julgada E Efeitos Entre Partes Aplicação De Edital (item 17.8)

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Parties

Filipe Arraes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabível extensão de pontos relativos a questões anuladas por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (data da ciência do ato)
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando anulação ocorre por decisões judiciais individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência desta Corte, é incabível estender a pontuação decorrente de questões anuladas por decisões judiciais individuais (mandados de segurança) a terceiros, por força do princípio de que a coisa julgada vincula apenas as partes (art. 506 CPC); ademais, eventual fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não pode ser analisado pelo STJ quando o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada