RMS 75942 - DECISAO

RMS 75942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não foi oportunamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, não regularizados apesar da intimação para sanar os vícios; aplica-se, assim, o disposto no regimento interno e nas súmulas do Tribunal.

Parties
Recorrente/impetrante: INOVAR TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA; Acórdão Recorrido/parte Contrária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade, Preparo, Procuração
Direito Processual Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade Preparo Procuração

Case Brief

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Parties

INOVAR TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acórdão Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Interposição intempestiva do recurso fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não foi oportunamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, não regularizados apesar da intimação para sanar os vícios; aplica-se, assim, o disposto no regimento interno e nas súmulas do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se