RMS 75845 - DECISAO

RMS 75845 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e não houve regularização da representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), configurando deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; consequentemente, a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Parties
Recorrente: WALDIR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo E Irregularidade Na Representação)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Preparo, Representação Processual, Deserção, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Em Mandado De Segurança Preparo Representação Processual Deserção Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

WALDIR DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo E Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Deserção do recurso por não preparo e irregularidade na representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e não houve regularização da representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), configurando deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; consequentemente, a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.