RMS 76257 - DECISAO
Por se tratar de recurso interposto na forma de Recurso Ordinário quando, pela natureza da decisão (decidida em única ou última instância), seria cabível Recurso Especial, houve erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: DAVI PAULINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAVI PAULINO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do Recurso Ordinário contra acórdão proferido em Mandado de Segurança
- 2 Diferenciação entre Recurso Ordinário e Recurso Especial
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso interposto na forma de Recurso Ordinário quando, pela natureza da decisão (decidida em única ou última instância), seria cabível Recurso Especial, houve erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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