RMS 76342 - DECISAO

RMS 76342 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso em Mandado de Segurança interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais não observa a forma de interposição prevista no art. 1.028, § 2º do CPC e art. 247 do RISTJ, e a jurisprudência e súmulas aplicáveis (inclusive Súmula 203/STJ e entendimento sobre a inaplicabilidade do mandado de segurança contra decisões das Turmas Recursais) impedem que o STJ conheça do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Competência, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Em Mandado De Segurança Competência Admissibilidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição direta de Recurso em Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Competência para o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos de Juizado Especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 203/STJ, 267/STF e 376/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso em Mandado de Segurança interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais não observa a forma de interposição prevista no art. 1.028, § 2º do CPC e art. 247 do RISTJ, e a jurisprudência e súmulas aplicáveis (inclusive Súmula 203/STJ e entendimento sobre a inaplicabilidade do mandado de segurança contra decisões das Turmas Recursais) impedem que o STJ conheça do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique