RMS 76329 - DECISAO

RMS 76329 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC e pela jurisprudência citada, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PABLO MOREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Comprovação, Não Conhecimento Por Intempestividade
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade De Recurso Feriado Local E Comprovação Não Conhecimento Por Intempestividade

Case Brief

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Parties

PABLO MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, conforme exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC e pela jurisprudência citada, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.