RMS 76428 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, cabendo a impugnação por agravo interno e não tendo sido esgotada a instância ordinária; por esse motivo, de acordo com o regimento interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido, e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties: Recorrente: LUCIO CAETANO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics: Recurso Em Mandado De Segurança, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Esgotamento Da Instância Ordinária, Pedido Liminar Prejudicado

Direito Constitucional Processo Civil Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno Justiça Gratuita Esgotamento Da Instância Ordinária Pedido Liminar Prejudicado

Case Brief

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Parties

LUCIO CAETANO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
2 Obrigatoriedade de impugnação por agravo interno
3 Concessão de justiça gratuita apenas para processamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para fins de processamento do presente recurso.
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.