RMS 76289 - DECISAO

RMS 76289 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar deserto em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante), não regularizado após intimação, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança e torna prejudicado o pedido liminar.

Parties
Recorrente: ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Preparo, Custas, Deserção, Tutela Provisória, Intimação, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Tutela Provisória Intimação +2 more

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Parties

ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 Deserção do recurso por não atendimento à intimação para regularização
  3. 3 Vinculação da admissibilidade de tutela provisória ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar deserto em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante), não regularizado após intimação, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança e torna prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por deserção devido à ausência de preparo.
  • O pedido liminar (tutela provisória) foi julgado prejudicado.