RMS 76295 - DECISAO

RMS 76295 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, a pretensão de tutela provisória restou prejudicada.

Parties
Recorrente: MARIA ELZA LIMA DE JESUS XAVIER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade, Tutela Provisória, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade Tutela Provisória Prazo Recursal Intimação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELZA LIMA DE JESUS XAVIER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de tutela provisória vinculada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, a pretensão de tutela provisória restou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido de tutela provisória.