RMS 76400 - DECISAO

RMS 76400 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário quando, pelas circunstâncias do caso, cabível era o Recurso Especial; por se tratar de equívoco inescusável, não se aplica a fungibilidade recursal, e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da preclusão consumativa, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário versus Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário quando, pelas circunstâncias do caso, cabível era o Recurso Especial; por se tratar de equívoco inescusável, não se aplica a fungibilidade recursal, e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da preclusão consumativa, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Deixo de conhecer do Recurso em Mandado de Segurança de fls. 753/790, em razão da preclusão consumativa.
  • Publique-se.