RMS 76958 - DECISAO

RMS 76958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, conforme o art. 1.028, § 2º do CPC e art. 247 do RISTJ, deveria ter sido protocolado perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, cabendo a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PRISCILA LEMES BERTACO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Prazo Para Interposição, Competência Para Interposição
Processo Civil Recurso Em Mandado De Segurança Prazo Para Interposição Competência Para Interposição

Case Brief

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Parties

PRISCILA LEMES BERTACO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 procedimento correto para interposição de Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 competência para interposição perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, conforme o art. 1.028, § 2º do CPC e art. 247 do RISTJ, deveria ter sido protocolado perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, cabendo a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.