RMS 77084 - DECISAO
Por se tratar de interposição de Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial, configurou-se equívoco que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso em mandado de segurança não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente/impetrante: MARLEIDE LOPES FERREIRA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo
Case Brief
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Parties
MARLEIDE LOPES FERREIRA
Recorrente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Recorrido/órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do Recurso Ordinário vs. Recurso Especial
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Admissibilidade da concessão de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso
Ratio Decidendi
Por se tratar de interposição de Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial, configurou-se equívoco que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso em mandado de segurança não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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