RMS 77059 - DECISAO

RMS 77059 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque houve interposição de Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial, configurando erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SIMONNE DE CASTRO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Tutela De Urgência

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Parties

SIMONNE DE CASTRO FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Ordinário versus Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 admissibilidade de tutela de urgência condicionada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque houve interposição de Recurso Ordinário quando cabível Recurso Especial, configurando erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela de urgência