RMS 77146 - DECISAO

RMS 77146 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após a intimação de 10.04.2025, protocolado em 07.05.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO SANTOS CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO SANTOS CASTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por extrapolação do prazo recursal
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis prevista em lei
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após a intimação de 10.04.2025, protocolado em 07.05.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.