RMS 77171 - DECISAO

RMS 77171 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, aplicando-se a contagem do art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: BENIVALDO GOMES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BENIVALDO GOMES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis previsto na Lei n. 8.038/90
  3. 3 Aplicação do art. 219 do CPC na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, aplicando-se a contagem do art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se