RMS 77364 - DECISAO

RMS 77364 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário quando, pelas circunstâncias do caso e pela legislação aplicável, caberia a interposição de Recurso Especial, configurando equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante / Recorrente: JOSE VANDERLEI DE CAMPOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE VANDERLEI DE CAMPOS

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal entre Recurso Ordinário e Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando inadequado o recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário quando, pelas circunstâncias do caso e pela legislação aplicável, caberia a interposição de Recurso Especial, configurando equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.