RMS 77346 - DECISAO

RMS 77346 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UBIRACI MARINHO DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Recurso Em Mandado De Segurança Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

UBIRACI MARINHO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora
  2. 2 Ónus de sanar vício após intimação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.