RMS 77217 - DECISAO

RMS 77217 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, situação que não autoriza recurso ordinário ao STJ, devendo a parte manejar agravo interno conforme a lei específica e a jurisprudência, para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ELIAS LOBO VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Agravo Interno, Não Conhecimento, Supressão De Instância, Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno Não Conhecimento Supressão De Instância Precedentes

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Parties

ELIAS LOBO VENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de manejo de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Risco de supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, situação que não autoriza recurso ordinário ao STJ, devendo a parte manejar agravo interno conforme a lei específica e a jurisprudência, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.