RMS 77499 - DECISAO

RMS 77499 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto Recurso Ordinário quando, no caso, cabia Recurso Especial, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  2. 2 Distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há cabimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto Recurso Ordinário quando, no caso, cabia Recurso Especial, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.