RMS 68087 - DECISAO

RMS 68087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, embora destinado a atacar acórdão de Tribunal de segunda instância, deveria ter sido interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não diretamente no STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Competência, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento
Processo Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Competência Regimento Interno Do STJ Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão de Tribunal de segunda instância
  2. 2 Possibilidade de interposição direta do recurso em mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, embora destinado a atacar acórdão de Tribunal de segunda instância, deveria ter sido interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não diretamente no STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.