RMS 70999 - ACORDAO

RMS 70999 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso ordinário porque o acórdão recorrido apenas declarou a incompetência (declinação de competência) e não proferiu decisão denegatória do mandado de segurança, inexistindo previsão legal que autorize recurso ordinário nessa hipótese; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IRACEMA GARCEZ GOELLNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Agravo Interno, Declinação De Competência, Recurso Ordinário Cabimento, Denegação Da Segurança
Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno Declinação De Competência Recurso Ordinário Cabimento Denegação Da Segurança

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Parties

IRACEMA GARCEZ GOELLNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão que declina da competência
  2. 2 Interpretação de 'quando denegatória a decisão' no art. 105, II, alínea b, da Constituição Federal e art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Alcance da expressão 'denegatória' quanto ao julgamento de mérito e à extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário porque o acórdão recorrido apenas declarou a incompetência (declinação de competência) e não proferiu decisão denegatória do mandado de segurança, inexistindo previsão legal que autorize recurso ordinário nessa hipótese; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário.