RMS 72227 - ACORDAO

RMS 72227 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno por ausência de direito líquido e certo, diante do entendimento consolidado de que a data sugerida pelo sistema eletrônico é meramente informativa, não vinculando o termo final do prazo recursal nem justificando, por si só, a devolução de prazos; assim, impõe-se a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que denegou a segurança.

Parties
Recorrentes/impetrantes: Roberto Pedro Prudêncio Filho e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Por Unanimidade Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Susciitação De Dúvidas, Prazo Processual, Resolução 04/2021/cm, Sistemas Eletrônicos (sei/eproc), Direito Líquido E Certo
Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Administrativo Susciitação De Dúvidas Prazo Processual Resolução 04/2021/cm Sistemas Eletrônicos (sei/eproc) Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Roberto Pedro Prudêncio Filho e outros

Recorrentes/impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Por Unanimidade Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Administrativo processado pelo SEI
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 04/2021/CM a procedimentos já em andamento
  3. 3 Caráter meramente informativo das informações processuais exibidas em sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno por ausência de direito líquido e certo, diante do entendimento consolidado de que a data sugerida pelo sistema eletrônico é meramente informativa, não vinculando o termo final do prazo recursal nem justificando, por si só, a devolução de prazos; assim, impõe-se a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que denegou a segurança.