RMS 74446 - DECISAO

RMS 74446 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CRISTINA DE FATIMA MONTEIRO HOFFMANN FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Prazo Recursal Intempestividade Feriado Forense Comprovação De Feriado Local

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Parties

CRISTINA DE FATIMA MONTEIRO HOFFMANN FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se