RMS 74649 - DECISAO

RMS 74649 - DECISAO

O recurso não reúne condições de ser processado porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese que exige impugnação por Agravo Interno e não autoriza recurso ordinário ao STF/STJ conforme jurisprudência, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ARTUR CÉSAR DE SOUZA; Impetrado: RELATOR DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Preparo, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Preparo Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Impetrante

RELATOR DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso em Mandado de Segurança contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de Agravo Interno perante decisão monocrática
  3. 3 Regularização do preparo processual

Ratio Decidendi

O recurso não reúne condições de ser processado porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese que exige impugnação por Agravo Interno e não autoriza recurso ordinário ao STF/STJ conforme jurisprudência, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.