RMS 75637 - DECISAO

RMS 75637 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tratou-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança, sendo o Recurso Ordinário cabível apenas contra decisões denegatórias; quando o Recurso Especial é o adequado, a interposição de Recurso Ordinário configura equívoco inescusável e grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIANO MORRONI; Recorrente: ASTRATEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Não Conhecimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Preparo E Restituição De Custas, Competência Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecimento De Recurso Fungibilidade Recursal Preparo E Restituição De Custas Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIANO MORRONI

Recorrente

ASTRATEC PROJETOS E TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando cabível o Recurso Especial
  3. 3 devolução de valores recolhidos a título de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tratou-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança, sendo o Recurso Ordinário cabível apenas contra decisões denegatórias; quando o Recurso Especial é o adequado, a interposição de Recurso Ordinário configura equívoco inescusável e grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Encaminhar os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos para eventual devolução do preparo, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3/2017.