RMS 75728 - DECISAO

RMS 75728 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário e exige-se a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência pacífica do STJ, ocorreu o não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: SERGIO ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade

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Parties

SERGIO ALVES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de Agravo Interno
  3. 3 consequência da supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário e exige-se a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência pacífica do STJ, ocorreu o não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se