RMS 74770 - ACORDAO

RMS 74770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, é incabível estender a terceiros os efeitos de anulações de questões obtidas por mandados de segurança individuais; a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes (art. 506 CPC) e, ainda que exista norma superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024), o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem, sob risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: Claudio Jose Barbosa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Princípio Da Isonomia, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Princípio Da Isonomia Coisa Julgada Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais +1 more

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Parties

Claudio Jose Barbosa Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incabível extensão dos pontos relativos às questões anuladas pela via judicial por meio de mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (data da ciência do ato)
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital do concurso CFSD/PMERJ-2014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte, é incabível estender a terceiros os efeitos de anulações de questões obtidas por mandados de segurança individuais; a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes (art. 506 CPC) e, ainda que exista norma superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024), o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem, sob risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.