RMS 77399 - DECISAO

RMS 77399 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, não se ajusta a hipótese prevista no art. 105, II, 'b', da Constituição Federal, implicando indevida supressão de instância; cabia a impugnação por Agravo Interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; diante da jurisprudência pacífica, o Recurso em Mandado de Segurança não reúne condições de ser processado, sendo não conhecido, e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCIO FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Prejudicialidade De Pedido Liminar, Supressão De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Prejudicialidade De Pedido Liminar Supressão De Instância

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Parties

MARCIO FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade do manejo de Agravo Interno nos autos de mandado de segurança
  3. 3 Vinculação da admissibilidade de liminar ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, não se ajusta a hipótese prevista no art. 105, II, 'b', da Constituição Federal, implicando indevida supressão de instância; cabia a impugnação por Agravo Interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; diante da jurisprudência pacífica, o Recurso em Mandado de Segurança não reúne condições de ser processado, sendo não conhecido, e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • O pedido liminar é julgado prejudicado