RMS 77784 - DECISAO

RMS 77784 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator sem esgotamento da instância ordinária; a via adequada seria o Agravo Interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pacífica, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ADILSON PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ADILSON PEREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de Agravo Interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator sem esgotamento da instância ordinária; a via adequada seria o Agravo Interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pacífica, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.