RMS 77719 - DECISAO

RMS 77719 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2025 e interposição em 05.06.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: JORGE VITORIANO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Em Mandado De Segurança Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JORGE VITORIANO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2025 e interposição em 05.06.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se