RMS 77736 - DECISAO

RMS 77736 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE EVANGELISTA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Tempestividade, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Em Mandado De Segurança Tempestividade Intimação Prazo Recursal

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Parties

JOSE EVANGELISTA DE LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.