RMS 78103 - DECISAO

RMS 78103 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por ter sido interposto como Recurso Ordinário quando cabível o Recurso Especial, sendo o equívoco inescusável e impeditivo de aplicação da fungibilidade recursal, com fundamento nos arts. 105, II, "b", e 105, III, da Constituição Federal, nos arts. 1.027 e 1.029 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JUVENAL TORRES COELHO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Apelação; Decidido Por Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Não Conhecimento

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Parties

JUVENAL TORRES COELHO JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Apelação; Decidido Por Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição
  2. 2 distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial e seus cabimentos
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando interposto o recurso incorreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por ter sido interposto como Recurso Ordinário quando cabível o Recurso Especial, sendo o equívoco inescusável e impeditivo de aplicação da fungibilidade recursal, com fundamento nos arts. 105, II, "b", e 105, III, da Constituição Federal, nos arts. 1.027 e 1.029 do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.