RMS 78133 - DECISAO

RMS 78133 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário quando, pelas características da decisão impugnada, seria cabível Recurso Especial, configurando erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade, nos termos da jurisprudência e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CELSO MAXIMILIANO SOUZA FRAGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

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Parties

CELSO MAXIMILIANO SOUZA FRAGA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário contra acórdão proferido em Apelação
  2. 2 distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando cabível o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário quando, pelas características da decisão impugnada, seria cabível Recurso Especial, configurando erro inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade, nos termos da jurisprudência e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.