RMS 77622 - DECISAO

RMS 77622 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 19.05.2025 e recurso em 11.06.2025), e o recorrente, intimado para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso por intempestividade.

Parties
Recorrente: EDIMILSON DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDIMILSON DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo conforme art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219, caput, do CPC
  3. 3 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 19.05.2025 e recurso em 11.06.2025), e o recorrente, intimado para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.