RMS 78704 - DECISAO

RMS 78704 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário nos termos da jurisprudência do STJ; cabia a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, §1º da Lei 12.016/2009, razão pela qual o recurso não se ajusta ao art. 105, II, 'b' da CF e a pretensão de efeito suspensivo restou prejudicada.

Parties
Recorrente: MILCA LEME SANCHEZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Efeito Suspensivo

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Parties

MILCA LEME SANCHEZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário nos termos da jurisprudência do STJ; cabia a impugnação por Agravo Interno conforme art. 10, §1º da Lei 12.016/2009, razão pela qual o recurso não se ajusta ao art. 105, II, 'b' da CF e a pretensão de efeito suspensivo restou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.