RMS 78696 - DECISAO

RMS 78696 - DECISAO

Por tratar-se de acórdão que concedeu a segurança pleiteada e sendo o Recurso Ordinário cabível apenas contra decisão denegatória, tendo ainda sido cabível o Recurso Especial, a interposição do Recurso Ordinário configura equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário no art. 105, II, 'b', da Constituição em sede de Mandado de Segurança
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da Constituição e art. 1.029 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando interposto recurso inadequado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão que concedeu a segurança pleiteada e sendo o Recurso Ordinário cabível apenas contra decisão denegatória, tendo ainda sido cabível o Recurso Especial, a interposição do Recurso Ordinário configura equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.