AREsp 3071098 - DECISAO

AREsp 3071098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque várias matérias não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, o art. 581 do CPP tem rol taxativo que não comporta acolhimento da insurgência contra decisão que apenas mantém o recebimento da denúncia, não se admite utilizar decisões em habeas corpus como paradigmas para dissídio jurisprudencial, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício; aplicaram-se súmulas e jurisprudência do STJ e do STF, culminando na negativa de provimento.

Parties
Agravante/denunciada/recorrente: JANICE DA SILVA NOGUEIRA; Ministério Público/órgão Acusador/recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial, Prequestionamento, Cabimento Recursal, Súmulas Do STJ E Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Em Sentido Estrito Recurso Especial Prequestionamento Cabimento Recursal Súmulas Do STJ E Do STF Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JANICE DA SILVA NOGUEIRA

Agravante/denunciada/recorrente

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público/órgão Acusador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso em Sentido Estrito contra decisão que mantém o recebimento da denúncia após resposta à acusação
  2. 2 Prequestionamento das teses relativas aos arts. 41, 46, 396 e 395, III do CPP e art. 5º da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em face de óbices das súmulas e ausência de cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque várias matérias não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, o art. 581 do CPP tem rol taxativo que não comporta acolhimento da insurgência contra decisão que apenas mantém o recebimento da denúncia, não se admite utilizar decisões em habeas corpus como paradigmas para dissídio jurisprudencial, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício; aplicaram-se súmulas e jurisprudência do STJ e do STF, culminando na negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial