RHC 192218 - DECISAO

RHC 192218 - DECISAO

Não conhecer do recurso por configurar reiteração do pedido já decidido no HC n. 867.227/SP e por ausentar constrangimento ilegal a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Vedação Do Recurso Em Liberdade, Fundamentação
Roubos E Furtos Prisão Preventiva Recurso Em Habeas Corpus Reiteração De Pedido Vedação Do Recurso Em Liberdade Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Ausência de constrangimento ilegal
  3. 3 Vedação do recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por configurar reiteração do pedido já decidido no HC n. 867.227/SP e por ausentar constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.