RHC 200145 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido pelo Tribunal de origem quanto ao mérito da questão suscitada; admitir a análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JOSE PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Recurso Em Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Quesitação Ao Conselho De Sentença, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSE PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 possibilidade de analisar questão não apreciada pelo Tribunal de origem
- 2 efeito da supressão de instância sobre matérias de ordem pública
- 3 preclusão quanto à arguição de nulidade processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido pelo Tribunal de origem quanto ao mérito da questão suscitada; admitir a análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do recurso em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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