RHC 235974 - DECISAO

RHC 235974 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, para conhecer de recurso contra ato de juiz de primeiro grau; portanto, o recurso não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Recurso Em Habeas Corpus, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Recurso Em Habeas Corpus Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de recurso contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Remessa de autos ao tribunal competente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, para conhecer de recurso contra ato de juiz de primeiro grau; portanto, o recurso não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie o feito como entender de direito
  • Publique-se