RMS 74527 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: HUGO LIMA GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Recurso Em Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC

Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

HUGO LIMA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.