RMS 74661 - ACORDAO

Parties: Agravante/recorrente: Agravante; Impetrado: Prefeito do Município de Rosário do Sul/RS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Legal Topics: Recurso Em Mandado De Segurança, Deserção, Preparo, Competência Para Interposição De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Efeito Suspensivo

Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Deserção Preparo Competência Para Interposição De Recurso Súmula 187 Do STJ Efeito Suspensivo

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Prefeito do Município de Rosário do Sul/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

1 Recurso não conhecido por deserção em razão de ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 Recurso interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem (art. 1.028 CPC)
3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno