RMS 77278 - ACORDAO

RMS 77278 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o item 17.8 do edital, que prevê atribuição de pontos em razão da anulação de questão, refere‑se ao julgamento de recursos perante a banca examinadora; quando a anulação ocorre por decisão judicial proferida em mandados de segurança individuais por terceiros, não é possível estender os efeitos dessa decisão a candidatos que não foram parte no processo, nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se reconheceu violação ao princípio da isonomia e não se atribuiu a pontuação pleiteada.

Parties
Recorrente/impetrante: CAIO CESAR SILVA AZEVEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso não provido (nega‑se provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Isonomia, Edital
Administrativo Processual Civil Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Isonomia Edital

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Parties

CAIO CESAR SILVA AZEVEDO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questão
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais (coisa julgada) proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros
  3. 3 Violação do princípio da isonomia e da vinculação da Administração ao edital

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o item 17.8 do edital, que prevê atribuição de pontos em razão da anulação de questão, refere‑se ao julgamento de recursos perante a banca examinadora; quando a anulação ocorre por decisão judicial proferida em mandados de segurança individuais por terceiros, não é possível estender os efeitos dessa decisão a candidatos que não foram parte no processo, nos termos do art. 506 do CPC e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se reconheceu violação ao princípio da isonomia e não se atribuiu a pontuação pleiteada.

Court Disposition

Recurso não provido (nega‑se provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto por CAIO CESAR SILVA AZEVEDO