RMS 65644 - DECISAO

RMS 65644 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; assim, por configuração da deserção nos termos da Súmula 187/STJ, o recurso não foi devidamente preparado e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE FARIA LOURENÇO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Em Mandado De Segurança, Admissibilidade, Custas Judiciais, Deserção, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Recurso Em Mandado De Segurança Admissibilidade Custas Judiciais Deserção Regimento Interno Do STJ Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE FARIA LOURENÇO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Obrigatoriedade do preparo (pagamento de custas) para conhecimento do recurso em mandado de segurança
  3. 3 Consequências da inércia da parte em sanar vício de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; assim, por configuração da deserção nos termos da Súmula 187/STJ, o recurso não foi devidamente preparado e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto
  • Publique-se