REsp 1948617 - DECISAO

REsp 1948617 - DECISAO

Reconheceu-se o cabimento do recurso em sentido estrito para impugnar decisão que revoga a suspensão condicional do processo, aplicando-se interpretação extensiva do art. 581 do CPP na linha de precedentes da Terceira Seção; a questão relativa à extinção da punibilidade não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, sendo determinado o retorno dos autos ao TJSP para exame do mérito do recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL MARIANO DO NASCIMENTO BARBOZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Parcialmente Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito Do Recurso Em Sentido Estrito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Em Sentido Estrito, Suspensão Condicional Do Processo, Interpretação Extensiva Do Art. 581 Do CPP, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Recursos Recurso Em Sentido Estrito Suspensão Condicional Do Processo Interpretação Extensiva Do Art. 581 Do CPP Extinção Da Punibilidade

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Parties

GABRIEL MARIANO DO NASCIMENTO BARBOZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Parcialmente Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito Do Recurso Em Sentido Estrito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que revoga a suspensão condicional do processo por descumprimento de condições.
  2. 2 Possibilidade de declaração de extinção da punibilidade quando transcorrido o período de prova sem declaração de revogação do sursis processual.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o cabimento do recurso em sentido estrito para impugnar decisão que revoga a suspensão condicional do processo, aplicando-se interpretação extensiva do art. 581 do CPP na linha de precedentes da Terceira Seção; a questão relativa à extinção da punibilidade não foi conhecida por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, sendo determinado o retorno dos autos ao TJSP para exame do mérito do recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine o mérito do recurso em sentido estrito.
  • Publique-se.