AREsp 1518758 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso especial não constitui via adequada para analisar eventual ofensa a resolução normativa (Resolução n.3.745/1990), visto que tal ato não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a' da Constituição Federal; assim, a alegada afronta ao Decreto n.76.119/1995 não pode ser conhecida sem exame da resolução normativa, o que é incabível em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO FELÍCIO; Impetrado: Presidente da Congregação da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Resolução Normativa, Conceito De Lei Federal, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Resolução Normativa Conceito De Lei Federal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RICARDO AUGUSTO FELÍCIO

Agravante

Presidente da Congregação da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Adequação do recurso especial para examinar atos normativos como resolução
  3. 3 Compatibilidade entre Resolução n.3.745/1990 e Decreto n.76.119/1995

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso especial não constitui via adequada para analisar eventual ofensa a resolução normativa (Resolução n.3.745/1990), visto que tal ato não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a' da Constituição Federal; assim, a alegada afronta ao Decreto n.76.119/1995 não pode ser conhecida sem exame da resolução normativa, o que é incabível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015