AREsp 2885417 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Autores: VICTOR HUGO DOS SANTOS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Desconto Previdenciário Sobre Terço De Férias E Gratificações, Repetição De Indébito
Processo Civil Previdenciário Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

VICTOR HUGO DOS SANTOS SILVA e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas por recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280/STF (impedimento quando a análise envolve direito local)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.